DECRETO N° 5.541 DE 22 DE OUTUBRO DE 1980
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, Funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1980 p. 1, col. 1