DECRETO N° 5.538 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.092/80.
Art. 1 ° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070202.003 — Assessoramento Superior
00-3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................650.000,00
00-3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos............................. 3.000.000,00
03070202.099 — Assessoramento Militar
00-3. l .3.2 — Outros Serviços e Encargos ..............................500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos................................. 4.150.000,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1980
92° da República e 21 ° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1980 p. 5, col. 2