DECRETO N° 5.537 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item, da Lei° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.149/80.
Art. 1° -- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária.
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.................
00-3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................................. 3.000.000,00
Art. 2° . - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 — Desenvolvimento Urbano
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................................. 3.000.000,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1980 p. 5, col. 1