DECRETO N° 5.536 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (hum milhflo e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item l, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com/b art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vis ta o que consta no Processo n° 022.088/80.
Art. 1 ° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
01020022.001 -- Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
003.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...............1.850.000,00
art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de l .964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias que se seguem:
10583231. 071 — Desenvolvimento Urbano..............................................
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .................................................1.800.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 -- Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação doe Recursos Públicos....................................
00-4.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores......................................50.000,00
A rt. 3 ° — O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 16 de outubro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1980 p. 5, col. 1