DECRETO N° 5.535 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotaçflo do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.263/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ................................
00-3.2.1.2-01 -Pessoal e Encargos Sociais.......................................................................................................................................................................8.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1980
92° da Republica e 21° de Brasília.
LAMAISON ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1980 p. 4, col. 2