DECRETO N° 5.533 DE 16 DE OUTUBRO DE 1980
Aprova alteração introduzida no Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 3°, inciso II, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo nº 125.657/80.
Art. 1° — Ficam aprovadas as alterações introduzidas no artigo 6° do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, conforme de liberação da 7º (sétima) Assembleia Geral Ordinária e da 36º (trigésima sexta) Assembleia Geral Extraordinária, realizadas em 29 de abril de 1980, o qual passa a terá seguinte redação:
Art. 6° - O Capital Social da TERRACAP é de Cr$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros) e o valor nominal de açao é de Cr$ 3,20 (três cruzeiros e vinte centavos)."
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 16 de outubro de 1980.
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1980 p. 2, col. 1