DECRETO N° 5.532 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.980.
Homologa a Decisão n° 105/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008.959/78.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 105/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que deu nova redação ao item 2, alínea "g", referente ao Gabarito e Normas de Edificação constantes da planta CST-PR. 516/1 aprovada pelo Decreto n° 4.067, de 24 de janeiro de 1978, a saber: "As marquises do Comércio Local dos Setores "M", "N" e "O" Norte, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, terão uma largura (balanço) única de 2,30m, salvo para os projetos até esta data aprovados cuja dimensão tenha sido fixada em 1,50m, que permanecerão com esta largura para todo um Bloco".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.980.
92° da República e 21° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1980 p. 1, col. 1