DECRETO Nº 34.516, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 149/2010, aplicáveis à Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz, localizada no Eixo Monumental da Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 856, de 06 de dezembro de 2012, e o que consta no Processo 390.000.226/2011,
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 149/2010, aplicáveis à Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz, localizada no Eixo Monumental, na Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 12/07/2013 p. 6, col. 2