DECRETO N° 5.525 DE 13 DE OUTUBRO DE 1980
Inclui Função do Grupo Direçto e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal de Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, ineiso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4 o, item I e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
A rt. 1º — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Serviços Sociais, Função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformaçío da Função em Comissão ali indieada.
Art. 2° — Este Decrete entrará em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1980 p. 1, col. 1