DECRETO Nº 34.493, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 090.001.725/2013,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de transportes do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Financiamento n° 0394.625-69/12, firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da Secretaria de Estado de Transportes fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1 de 28/06/2013 p. 2, col. 1