Legislação Correlata - Decreto 667 de 18/10/1967
Legislação Correlata - Decreto 672 de 07/11/1967
Legislação Correlata - Decreto 904 de 19/12/1968
Legislação Correlata - Decreto 1187 de 29/10/1969
DECRETO ''N'' N° 527, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966
Institui a Conferência de Educadores do Distrito Federal e aprova o seu Regimento Interno.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que determina a alínea "t", do art. 1° do Decreto "N" n° 500, de 29 de março de 1966,
Art. 1° - Fica instituída a Conferência de Educadores do Distrito Federal, a realizar-se no corrente ano entre os dias 16 e 19 de novembro.
Art. 2° - Os servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal que sejam membros credenciados na forma do que determina o regimento da referida Conferência, terão isenção de ponto nas respectivas repartições nos dias de sua realização.
Art. 3° - São considerados trabalhos relevantes, prestados à causa do ensino de Brasília, as funções desempenhadas pelos membros credenciados na I Conferência de Educadores do Distrito Federal bem como pelos que tenham desempenhado efetiva colaboração.
Art. 4° - O Conselho de Educação do Distrito Federal elaborará publicação especial referente às recomendações da I Conferência de Educadores do Distrito Federal.
Art. 5° - Fica aprovado o Regimento da I Conferência de Educadores do Distrito Federal, assinado pelo Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, que com este baixa.
Distrito Federal, 23 de setembro de 1966;
78° da República e 6° de Brasília.
Cleantho Rodrigues de Siqueira
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1966 p. 11319, col. 2