DECRETO N° 5.521 DE 09 DE OUTUBRO DF 1980
Abre crédito suplementar no valor de CrS 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8.° , item 1, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 375364/80,
Art. 1.° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000.00 (dezessete milhões de cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria;
08070212338 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
00-32.1.1.02 -Outras Despesas Correntes 17.000.000.00
Art. 2.° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1.° ,item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo; 10583231.071 -Desenvolvimento Urbano 00-3-13.2 -Outros Serviços e Encargos............................................................... 17.000.000.00
Art. 3.° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1980
92.° da República e 21.° de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1980 p. 2, col. 1