DECRETO Nº 34.474, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento da antiga faixa de domínio do Metrô, no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa XXI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 390.007.663/2008,
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QS 3, Conjunto 9, QS 5, QS 7, QS 9, QS 11, QS 15, QS 17, QS 19, QS 21, QS 25, QS 27, QS 29 e QS 31, correspondentes à antiga faixa de domínio do Metrô, no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa XXI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 009/2013 e no Memorial Descritivo MDE 009/2013.
Art. 2º Os dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes do Projeto de Urbanismo URB 009/2013 são os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/2012, NGB 033/2012 e NGB 034/2012, aprovadas por intermédio do Decreto nº 33.976, de 9 de novembro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 24/06/2013 p. 2, col. 1