DECRETO N° 5.520 DE 09 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I,da Lei n° 6-737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 016151/80.
Art. 1.º — Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10600212.054 -Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00-3-120 - Material de Consumo......................................................... 4.000.000.00
Art. 2.° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l.° ,item 3, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo;
1,0583231.71 - Desenvolvimento Urbano
00-3.132 -Outros Serviços e Encargos ....................................................4.000.000.00
Art .3° O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4." Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 09 de outubro de 1980
92.° da República e 21.° de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1980 p. 2, col. 1