DECRETO N° 5.519 DE 09 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.220.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8 ° , item 1, da Lei n ° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, com - binado com o art. 41 item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005.565/80.
Art. 1 ° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.220.000.00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
16885322053 - Manutenção das atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00-3.1 3 2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................................4.220.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1° ,item 3,da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231071 - Desenvolvimento Urbano
00-3.132 -Outros Serviços e Encargos ................................................................ 4.220.000.00
Art.3° -O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1980 p. 1, col. 2