DECRETO N° 5.518 DE 09 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8 ° , item 1, da Lei n ° 6.73 7, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n ° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021482/80.
Art. 1.° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 03080351.109 - Subscrição de Capital
11 -42.60 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..........25.000.000.00
Art. 2.° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l.° , item II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da Cota Parte da Taxa Rodoviária Única.
Art. 3.° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1980
92.° da República e 21.° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1980 p. 1, col. 1