DECRETO N° 5.517 DE 09 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e fixa cotas de álcool para os Orgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,
Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo, Considerando,ainda, que a Administração do Distrito Federal deve ajustarse à nova situação, através de tomada de posição adequada às condições atuais, em função das substituições havidas na frota de veículos à gasolina por similares movidos a álcool etílico hidratado como combustível,
Art. 1° — Fica reduzido de 110.600 para 80.000 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pela Portaria n° 29/SEA, de 23 de setembro de 1980.
Parágrafo Único — A Secretaria de Administração do Distrito Federal fará, no prazo de 30 (trinta) dias, revisão das atuais cotas, para distribuição, obedecendo ao limite mensal fixado neste artigo.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1980 p. 1, col. 1