DECRETO Nº 5.509 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 125.759/80.
Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 90.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 1.110.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ............................................................. 1.200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1.980,
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 3, col. 2