DECRETO Nº 5.507 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processó nº 019.477/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sóciais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
14804781.174- Assistência Social ao Migrante.............................
00-3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas............. 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071- Desenvolvimento Urbano................
00-3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.............. 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasllia,02 de outubro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 3, col. 1