DECRETO Nº 34.415, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.293.708,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, setecentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.058/2013 e 430.000.484/2009,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural e à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.293.708,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, setecentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior proveniente de recursos do Convênio nº 763937/2011 – MAPA/ CEF – SEAGRI/GDF e do Programa Projovem Trabalhador – Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 04/06/2013 p. 10, col. 1