DECRETO Nº 34.414, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.857.418,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 112.001.797/2013, 131.000.420/2013, 134.000.384/2013, 131.000.354/2013, 147.000.075/2013, 056.000.239/2013, 417.001.019/2013, 380.001.311/2013 e 380.001.312/2013,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.857.418,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos da fonte 220 – Diretamente Arrecadados e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 04/06/2013 p. 7, col. 1