DECRETO Nº 5.505 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), á dotação do orçamento que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6737, de 05 de dezembro de 1979, combinado como art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020234/80.
Art. 1º - Fica aberto á Administração da Estação Ro doviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília............
00-3.1.2.0 - Material de Consumo......................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília......................................................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... 1.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 2, col. 2