PORTARIA Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, INTERINO, no uso das atribuições conferidas no art. 105, parágrafo único, incisos III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, e na delegação de competência conferida no art. 6º do Decreto n° 33.943, de 11 de outubro de 2012, que criou Grupo de Trabalho para revisão da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000 e da Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 33.943, de 11 de outubro de 2012, para revisar a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000 e a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, os seguintes membros:
I - representantes da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - Sedhab:
a) titular, RICARDO BASEGGIO FILHO, matrícula 262.243-2;
b) suplente, JOSIANA AGUIAR WANDERLEY, matrícula 33.508-8;
II – representantes da Coordenadoria das Cidades:
a) titular, LÚCIO EDUARDO LIMA DE SOUZA, matrícula 1.654.245-2;
b) suplente, CARLOS ALBERTO PETTINATE, matrícula 260.826-X;
III – representantes da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap:
a) TITULAR, DANILO CRUZ DE LIMA, matrícula 2.246-2; e,
b) suplente, CÁSSIO CARDOSO TAVELIN, matrícula 2.259-4.
Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante titular da Sedhab.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 2 de 10/12/2012 p. 55, col. 1