DECRETO Nº 5.503 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980
O Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.600.000,00 ( seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021603/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de viação e Obras o crédito suplementar no valor de Crí 6.600.000,00 ( seis milhões e seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização............................
28-4.1.1.0 - Obras e Instalações........................ 6.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § IV, item II, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Adicional do Imposto unico sobre Lubrificantes e combustíveis Líquidos e Gasosos.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,02 de outubro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÈ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 1, col. 2