DECRETO Nº 5. 502 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 ( hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de mar ço de 1964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 018,639/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 ( hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00-3.1.2.0 - Material de Consumo................................... 1.400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano..............
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............. 1.400.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 1, col. 1