LEI COMPLEMENTAR Nº 866, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Define a faixa de domínio das Rodovias DF-095 – EPCL e DF-087 – EPVL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As Rodovias DF-095 – EPCL e DF-087 – EPVL, integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, têm faixas de domínio de cento e trinta metros, divididos simetricamente em relação aos eixos dos canteiros centrais.
Parágrafo único. Nos casos de loteamentos já consolidados às margens das rodovias mencionadas neste artigo, os limites das faixas de domínio serão fixados levando-se em consideração o projeto de urbanização aprovado pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1 de 28/05/2013 p. 1, col. 1