DECRETO Nº 5.501 DE 02 DE OUTUBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 12138/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00-3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. 5.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................. 5.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1980 p. 1, col. 1