DECRETO Nº 34.396, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 071.000.020/2013,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Central de Abastecimento de Brasília – CEASA crédito suplementar, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente a recursos da fonte 510 – Geração Própria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 24/05/2013 p. 3, col. 2