DECRETO N° 5.497 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, daLei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Administração Regional de Planaltina, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1980
92.° da República e 21.° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1980 p. 1, col. 2