DECRETO N° 5.493 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,( Quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei nº 4.320, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeira aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 20500/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões decruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031 - Programa de Formação d e Património do Servidor Público..........................
00-3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público ..........................................
-PASEP............................................................. 4.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.............................................
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................................. 4.000.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 3, col. 2