DECRETO N° 5.492 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
( Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março do 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 017.610/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de CrS 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública......................................
00-3.1.2.0 - Material de Consumo............................. 850.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. 450.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano...................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ 1.300.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere e presente Secreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,26 de Setembro de 1980
92º da republica e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 3, col. 1