DECRETO Nº 5491 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8.°, .Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41 Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014551/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.............................................
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.......................................... 3.000.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 3, col. 1