DECRETO N° 5.490 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021.051/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público...............................................
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................. 332.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, tem III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governa:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano.............................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviçeae Encargos............................................. 332.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia 26 de setembro de 1980
92° da República e 21 ° de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 2, col. 2