DECRETO N° 5.489 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cri 11.386.000,00 (onze milhões trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.846/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.386.000,00 (onze milhões trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08421881.077 - Programa Especial do Ensino Fundamental..............................
68-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial................................ 11.386.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convénio n° 61/80, celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, em 05 de maio de 1980.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 2, col. 2