DECRETO N° 5.486 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de CrS 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da lei nº 6.737, de05 dedezembrode 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 260.934/80.
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos..........................................
00-3.1.2.0-Material de Consumo................................. 250.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III,da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos......................................
00-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..............................550.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 1, col. 2