DECRETO N° 5.485 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei nº 6.737, de 05 dedezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.816/80.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.........................
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................... 60.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1. °, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.........................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................. 60.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1980 p. 1, col. 1