SINJ-DF

LEI Nº 5.886, DE 06 DE JUNHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputados Joe Valle, Prof. Reginaldo Veras, Chico Leite, Cláudio Abrantes e Professor Israel)

Dispõe sobre diretrizes para promoção e inclusão de mel de abelha na merenda escolar da rede de ensino público do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e normas para promoção e inclusão de mel de abelha na merenda escolar das unidades da rede de ensino público do Distrito Federal.

Art. 2º Os cardápios alimentares devem ser elaborados por nutricionista, responsável por definir a quantidade e a frequência do mel de abelha na alimentação escolar.

Parágrafo único. Deve haver cardápio diferenciado para os portadores de diabetes e para crianças menores de 1 ano de idade, ou quando houver necessidade comprovada.

Art. 3º As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde devem manter, nos meios de comunicação, informação sobre a importância das propriedades nutritivas e medicinais do mel de abelha produzido no Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2017 p. 2, col. 2