SINJ-DF

LEI Nº 5.097, DE 29 DE ABRIL DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

Estabelece normas para o transporte de pais e responsáveis por estudantes matriculados na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências. (Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica o responsável pelo transporte de alunos da rede pública de ensino obrigado a transportar os pais de alunos que residam nas áreas rurais, em substituição aos filhos alunos, para a reunião dos pais, convocada pela direção da escola, ou para outro evento promovido por esta, mediante a apresentação de declaração fornecida pela escola onde o aluno está matriculado.

§ 1º A escola deverá emitir, em nome dos pais ou dos responsáveis, ou de apenas um deles, declaração de que o filho estuda naquela unidade de ensino, servindo esse documento como prova perante o transportador.

§ 2º As datas das reuniões dos pais e dos eventos escolares serão estabelecidas em calendário escolar anual, que será distribuído aos pais dos alunos ou aos responsáveis na última reunião do ano anterior.

§ 2º As datas das reuniões de pais e responsáveis e dos eventos escolares são estabelecidas em calendário escolar anual. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)

§ 3º O calendário escolar anual será distribuído pela unidade de ensino também ao transportador.

Art. 2º A Administração Pública, nas licitações posteriores, deverá prever o transporte dos pais dos alunos que residam nas áreas rurais nas datas previstas no art. 1º, § 2º, estabelecidas pelo calendário escolar.

Art. 2º A administração pública, nas licitações posteriores, deve prever o transporte também dos pais e responsáveis dos estudantes que residam nas áreas rurais nas datas previstas no art. 1º, § 2º. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)

Art. 3º A presença às reuniões escolares designadas pela instituição de ensino é garantida aos pais ou aos responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública ou privada do Distrito Federal.

Art. 3º A presença às reuniões escolares designadas pela instituição de ensino é garantida aos pais ou aos responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação infantil e ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1 de 07/05/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 83 de 06/05/2013 p. 1, col. 2