SINJ-DF

LEI Nº 5.103, DE 02 DE MAIO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O quadro IV, denominado Remuneração: melhorias salariais do Servidor, contido no Anexo IV da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, na parte referente ao Poder Executivo, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no art. 49 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, os efeitos financeiros decorrentes da reestruturação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que podem retroagir a 1º de março de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 03/05/2013 p. 1, col. 1