DECRETO Nº 34.334, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Restitui a vigência do Decreto nº 34.007, de 03 de dezembro de 2012, que excluiu do regime de centralização de compras, obras e serviços de que trata o art. 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, o órgão e matérias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos IV, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica restituída a vigência, até 30 de setembro de 2013, a contar da data de publicação do presente, do Decreto nº 34.007, de 03 de dezembro de 2012, que excluiu do regime de centralização de compras, obras e serviços de que trata o art. 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, o órgão e matérias.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os processos que já se encontram em trâmite na Subsecretaria de Licitações e Compras do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 02/05/2013 p. 11, col. 1