(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a publicidade das informações relativas à matrícula de alunos nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade das informações relativas à matrícula de alunos nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Art. 2º A publicidade a que se refere esta Lei abrange:
I – o número de vagas disponíveis em cada unidade educacional da rede pública de ensino do Distrito Federal;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 02/05/2013 p. 1, col. 1