SINJ-DF

LEI Nº 5.102, DE 30 DE ABRIL DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a publicidade das informações relativas à matrícula de alunos nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade das informações relativas à matrícula de alunos nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º A publicidade a que se refere esta Lei abrange:

I – o número de vagas disponíveis em cada unidade educacional da rede pública de ensino do Distrito Federal;

II – (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 02/05/2013 p. 1, col. 1