DECRETO N° 5.475 DE 18 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, I tem I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 339.142/80,
Art. 1° - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
06301772060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do-art. 43, § 1°, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Selo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais deDespesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1980 p. 2, col. 1