DECRETO N° 5.472 DE 17 DE SETEMBRO DE 1980
Abre creidito suplementar no valor de Cr$ 74.908.000,00 (setenta e quatro milhões novecentos e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° ,Item I ,da Lei n° 6.737,de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 74.908.000,00 (setenta e quatro milhões novecentos e oito mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00-3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis........................................... 700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , item I, da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1980 p. 3, col. 1