DECRETO N° 5.471 DE 17 DE SETEMBRO DE 1980
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 787.500.000,00 (setecentos e oitenta e sete milhoes e quinhentos mil cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8.° , Item I, da Lei n ° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 787.500.000,00 (setecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.
09-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais............................................. 216.000.000,00
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 58.000.000,00
08431882 840 -Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09-3 2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 108.000.000,00
08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência
09-3 -2 -l .1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 8.500.000,00
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
25000000000 06301742058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09-3.1.1.1-01 -Vencimentos e Vantagens Fixas 55.000.000,00
09-3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis 800.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09-3.1.1.2-01 -Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ 49.500.000,00
09-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .......................... 2.800.000,00
15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09-3.25.1 - Inativos ..................................... 8.200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 -Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09-3.1.1 2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... 20.200.000,00
15824952 062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09-325.1 - Inativos .................................... 10.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, conforme Decreto n° 85.132 de 15 de setembro de 1980.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brásília, 17 de setembro de 1980
92° da República e 21º de Brasilia
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1980 p. 2, col. 2