(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O quadro denominado Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para Multas e Juros (R$ 1,00) – PLDO 2013, constante do Anexo XI da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 05/04/2013 p. 1, col. 2