SINJ-DF

LEI Nº 5.093, DE 04 DE ABRIL DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O quadro denominado Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para Multas e Juros (R$ 1,00) – PLDO 2013, constante do Anexo XI da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de abril de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 05/04/2013 p. 1, col. 2