DECRETO Nº 34.262, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP crédito suplementar no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1 de 25/04/2013 p. 5, col. 2