DECRETO Nº 5464 DE 12 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) ,às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8.° Item I,da Lei n° 6.737,de 05 de dezembro de 1979,combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 112-530/80.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$80000000 (oitocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo 130.000,00
06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
00 -4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 670.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1° ,ítem I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes:
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1980 p. 6, col. 2