DECRETO Nº 5.463 DE 12 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 442.429,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8.° ,Item I ,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979 combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 019469/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 442 429,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações.................................................. 442.429,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ 1º , item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1980
92° da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1980 p. 6, col. 1