DECRETO Nº 5.461, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 191.500,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° ,Item I,da Lei n° 6.737,de 05 de dezembro de 1979,combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 195494/80.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$l91.500,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212 021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo 49.900 00
00 -3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos 141.600 00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, 1° , item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
03070252 011 -Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
00 - 4.1.1.0 -Obras e Instalações 141.600.00
10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações 49.900,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1980 p. 5, col. 2