(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre autorização para comprar imóvel na Região Administrativa de Taguatinga – RA III
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar, na forma da Lei das Licitações e Contratos, o imóvel situado na QNC 6, lote 13, em Taguatinga – RA III, para que a Secretaria de Estado de Saúde implante o Serviço Residencial Terapêutico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 26/03/2013 p. 1, col. 2